Entenda o funcionamento e a importância da área jurídica no seu fundo de pensão

Advogados têm papel essencial e estratégico na diminuição de riscos e adequação às normas legais da previdência complementar

Em agosto, é comemorado, em todo o Brasil, o mês do advogado. Para celebrar a data e, ao mesmo, aprofundar os seus conhecimentos, conheça a importância da atuação destes profissionais na administração dos fundos de pensão.

O que são fundos de pensão?

Os fundos de pensão são pessoas jurídicas sem fins lucrativos cujo objetivo é o gerenciamento de planos previdenciários complementares à previdência pública compulsória. São entidades fechadas e acessíveis de forma exclusiva a:

  • empregados de uma empresa ou grupo de empresas e profissionais pertencentes a uma mesma classe ou função de trabalho;
  • servidores públicos;
  • associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

Fundos de pensão fazem parte do Regime Privado de Previdência Complementar (RPC), e possuem natureza autônoma e facultativa, sendo destinados à complementação dos regimes obrigatórios de previdência (Regimes Próprios de Previdência Social e Regime Geral da Previdência Social).

A relação jurídica dos fundos de pensão é constituída por:

  • Entidade de Previdência Complementar que administra os planos de benefícios previdenciários;
  • Participantes que aderem ao contrato previdenciário, que aceitam a obrigação de realizar contribuições ao plano de benefícios;
  • Patrocinadores que idealizam e estabelecem as entidades de previdência e, em alguns casos, contribuem para financiar o plano de benefícios.

Órgãos reguladores

Existem regras da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão regulador das previdências; a Superintendência de Seguros Privados (Susep), voltada para as seguradoras; e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais.

Qual é a importância da assistência jurídica dos fundos de pensão?

Os fundos de pensão constituem uma área que cobra cada vez mais segurança, tanto financeira quanto jurídica. Isso porque a legislação que rege os fundos de pensão tem regras muito específicas e o mercado é muito bem regulado legalmente.

Associado a isso, nos últimos anos, ocorreram mudanças no cenário econômico e na própria regulamentação dos fundos de pensão, que aumentaram o nível de fiscalização dos órgãos reguladores.

Outra questão é que os fundos de pensão representam um contrato com características especiais, pois, embora seja de direito privado, possui uma natureza de interesse coletivo.

E, para preservar os interesses coletivos dos segurados da previdência complementar, é importante que os riscos legais sejam diminuídos ao máximo e isso pode acontecer por meio de métodos internos de controle e governança corporativa. A assistência jurídica tem um papel fundamental nesse processo.